Você é responsável por honrar os valores financeiros das transações realizadas no cartão em sua conta. Caso ocorra o não reconhecimento das transações pelo (a) titular do cartão e você não assuma o(s) débito(s) existentes em sua conta, o PicPay adotará medidas de negativação do seu CPF junto aos órgãos de restrição/proteção de crédito, como por exemplo a Serasa, Boa Vista, dentre outros, bem como medida judicial pelo crime cometido e ação de cobrança.
Atenção:
⚠️ Somente você pode utilizar e movimentar a sua conta, pois ela é pessoal e intransferível.
⚠️ Fique atento aos golpistas que abordam clientes para uso das contas com cadastro de cartões desconhecidos em troca de remuneração financeira sobre as transações geradas. Essa ação é crime e por se tratar de fraude, você será responsabilizado na esfera criminal e também financeiramente.
O que são os órgãos de proteção de crédito?
O SPC (Serviço de Proteção ao Crédito), a Serasa e o SCPC (O Serviço Central de Proteção ao Crédito) são algumas das empresas que atuam no Brasil na proteção de crédito.
A Serasa é composta por um banco de dados com o nome de pessoas com dívidas em aberto com instituições e entidades financeiras.
Já o SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) e o SCPC (O Serviço Central de Proteção ao Crédito) têm como composição dos seus bancos de dados, os nomes de indivíduos que estão devedores no mercado.
O que seria essa responsabilização na utilização do cartão sem autorização ou consentimento do (a) titular do cartão?
É de sua responsabilidade o cartão de crédito cadastrado em sua conta no PicPay. Se houver contestação vinculada a alguma transação realizada com este cartão, você será cobrado e, em caso de não pagamento dos valores (não reconhecidos pelo (a) titular do cartão), haverá a negativação do seu nome, junto aos órgãos restritivos de crédito, bem como medidas judiciais na esfera criminal e cível contra você.
O que é uma contestação de pagamento ?
É quando o (a) titular do cartão pede o cancelamento da transação na instituição emissora do cartão. Quando isso acontece, você fica com um débito, perante o PicPay, no mesmo valor dos pagamentos contestados.
Como acontece negativação em órgãos de crédito?
A negativação acontece quando a pessoa não realiza o pagamento de suas pendências, isto é, dos débitos junto ao PicPay. Então, inicia a negativação junto aos órgãos de crédito, como por exemplo o SPC, SERASA, etc. Dificultando a pessoa de usufruir de serviços financeiros como empréstimos, financiamentos e obtenção de cartão de crédito.
Quais seriam as medidas judiciais criminais e cíveis?
Utilizar cartão de crédito de outras pessoas sem o consentimento do titular configura, entre outros crimes: o estelionato (“Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa (...)”).
Por isso, cuidado com cartão de terceiros e nunca deixe terceiros utilizarem sua conta PicPay; não empreste, nem alugue nunca sua conta! Além disso, há implicação na área cível, pois, além do processo criminal, o PicPay ajuizará ação de cobrança judicial para recuperação dos valores contestados.