REGULAMENTO DA CAMPANHA
"UBER COM CASHBACK PICPAY"
- DA CAMPANHA
1.1. O presente regulamento (“REGULAMENTO”) dispõe acerca das condições da campanha UBER COM CASHBACK PICPAY (“CAMPANHA”) a ser promovida pelo PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 22.896.431/0001-10, com endereço na Avenida Manuel Bandeira, nº 291, Condomínio Atlas Office Park, Bloco A, 1º andar - escritórios 22 e 23, 2º andar e 3º andar, e Bloco B, 3º andar - escritórios 43 e 44, Vila Leopoldina, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 05317-020, neste ato representada na forma do seu contrato social, doravante denominado “PICPAY”.
1.2. A CAMPANHA tem por objetivo regular a concessão de créditos cashback (“CASHBACK”) em parceria com o Uber do Brasil Tecnologia Ltda. (“PARCEIRO”), para clientes com conta de pagamento PICPAY (“CONTA DE PAGAMENTO PICPAY”) e que efetuarem transações dentro do Aplicativo Uber, com a opção de pagamento via carteira virtual PicPay e, desde que, cumpram com todos os demais requisitos deste REGULAMENTO (“PARTICIPANTES”).
1.3. A CAMPANHA terá início às 00h01 do dia 12 de junho 2023, horário de Brasília, por prazo indeterminado (“PERÍODO DA CAMPANHA”).
- DOS CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO
2.1. Poderão participar da CAMPANHA, os clientes pessoa física do PICPAY que possuam CONTA DE PAGAMENTO PICPAY ativa, com o cadastro atualizado e completo (“PARTICIPANTES”), que recebam a comunicação sobre esta CAMPANHA via canais oficiais do PICPAY ou do PARCEIRO durante o PERÍODO DA CAMPANHA.
2.2. A abertura da CONTA DE PAGAMENTO PICPAY, sua ativação e o envio da comunicação, estão sujeitas às análises internas do PICPAY, seguindo seus próprios critérios e parâmetros cabendo exclusivamente ao PICPAY o direito de aceitar ou recusar cada uma das solicitações.
2.3. Para ter direito a concessão do CASHBACK, os PARTICIPANTES deverão cumulativamente:
(i) Finalizar a abertura e manter sua CONTA DE PAGAMENTO PICPAY ativa, com cadastro completo e atualizado, sem quaisquer irregularidades ou bloqueios durante o PERÍODO DA CAMPANHA;
(ii) Receber a comunicação via canais oficiais do PICPAY ou do PARCEIRO relativas a CAMPANHA;
(iii) Se cadastrar ou possuir cadastro ativo junto ao PARCEIRO (“CONTA UBER”) dentro do PERÍODO DA CAMPANHA; e
(iv) Tenham realizado pagamento de viagens Uber, com opção de pagamento via carteira virtual PicPay durante o PERÍODO DA CAMPANHA.
2.4. Não poderão participar da CAMPANHA os PARTICIPANTES que:
(i) Tiverem bloqueios ou quaisquer impedimentos em sua CONTA UBER que inviabilizem a utilização do aplicativo Uber; e
(ii) Tiverem bloqueios ou quaisquer impedimentos em sua CONTA DE PAGAMENTO PICPAY.
- DO CASHBACK
3.1. O PICPAY concederá o CASHBACK no valor de até R$ 5,00 (cinco) reais, quando efetivamente o PARTICIPANTE transacionar o pagamento da viagem Uber, com a opção de pagamento via carteira virtual PicPay, durante o PERÍODO DA CAMPANHA.
3.2. Para ter direito ao CASHBACK, o PARTICIPANTE deverá possuir ou realizar a abertura da CONTA DE PAGAMENTO PICPAY, finalizar todas as etapas de cadastro e estar apto a incluir a sua CONTA DE PAGAMENTO PICPAY junto ao Aplicativo Uber, e utilizar efetuando a transação de pagamento da viagem Uber, com a opção de pagamento via carteira virtual PicPay.
3.3. O CASHBACK será concedido apenas e tão somente na primeira transação de pagamento de viagens Uber, com opção de pagamento via carteira virtual PicPay, que ocorrer durante o PERÍODO DA CAMPANHA.
3.3.1. O CASHBACK está limitado a uma corrida por PARTICPANTE.
3.3.2. Caso o valor da viagem exceda o saldo da carteira virtual PicPay, o valor excedente será debitado do cartão cadastrado em sua CONTA DE PAGAMENTO PICPAY.
3.4. O CASHBACK somente será creditado nas CONTAS DE PAGAMENTO PICPAY do PARTICIPANTE quando cumpridos todos os requisitos deste REGULAMENTO, dentro do prazo de 7 (sete) dias, a partir transação de pagamento da viagem Uber.
3.5. O CASHBACK disponibilizado nas CONTAS DE PAGAMENTO PICPAY dos PARTICIPANTES, terá a validade de 7 (sete) dias corridos, contatos da data de sua disponibilização, e são de uso exclusivo e pessoal do PARTICIPANTE em ambiente PicPay, sendo vedado o saque e/ou transferência via PIX e TED para contas de qualquer titularidade.
3.5.1. Ao final do prazo de validade indicado acima ou ainda, na hipótese de encerramento ou bloqueio pelo PICPAY da CONTA DE PAGAMENTO PICPAY, o PARTICIPANTE, desde já, se declara ciente e de acordo que os valores equivalentes ao CASHBACK serão removidos de sua CONTA DE PAGAMENTO PICPAY, sem qualquer aviso prévio.
- PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
4.1. Os PARTICIPANTES, ao participarem da CAMPANHA, autorizam o PICPAY e o PARCEIRO a utilizarem seus dados cadastrais para fins comerciais e a contatá-los por quaisquer meios para a veiculação de campanhas promocionais e/ou oferta de produtos e serviços.
4.2. Ao participar da CAMPANHA, o PARTICIPANTE declara estar ciente do tratamento de seus dados pessoais, conforme previsto na Política de Privacidade do PICPAY, disponível para consulta através do link: https://picpay.com/politica-de-privacidade.
- CONSIDERAÇÕES GERAIS
5.1. O PARTICIPANTE será excluído automaticamente desta CAMPANHA e não fará jus ao recebimento do CASHBACK aqui definido, em caso de fraude ou simulação comprovadas, podendo, ainda, responder por crime de falsidade ideológica ou documental; ou de não preenchimento dos requisitos previamente determinados; ou em decorrência de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras descritas neste REGULAMENTO.
5.2. A participação na CAMPANHA implica no conhecimento e aceitação pelo PARTICIPANTE das características e dos limites da sua rede de dados, especialmente no que se refere aos desempenhos técnicos, tempo de resposta para consulta, análise ou transferência de informações, riscos de interrupção, riscos relacionados com a conexão, ausência de proteção de determinados dados contra eventuais coletas não autorizadas e riscos de contaminação por eventuais vírus que circulam na rede, falhas que possam afetar a sua rede, problemas de configuração, entre outros.
5.2.1. O PICPAY não será responsável por problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de computadores, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, celulares, smartphones, tablets, hardware ou software, interrupção, não será responsável por defeito, erro, intervenção, intrusão externa e não autorizada, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de seus sistemas, incluindo, mas não se limitando, congestionamento na Internet, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros não autorizados.
5.3. Se, por alguma razão legal ou proibição decorrente de alterações legislativas ou regulamentação governamental, a CAMPANHA não puder ter seu REGULAMENTO ou benefícios cumpridos em sua totalidade, o PICPAY estará isento de responsabilidade perante os PARTICIPANTES e/ou terceiros envolvidos.
5.4. Os casos omissos e não previstos neste REGULAMENTO serão solucionados por representantes do PICPAY, com prudência e razoabilidade, tendo suas decisões caráter definitivo e irrecorrível.
5.5. As dúvidas e controvérsias dos PARTICIPANTES referentes à esta campanha deverão ser dirimidas pelo PICPAY.
5.6. Este REGULAMENTO é parte integrante dos Termos de Uso do PICPAY, ficando ratificadas todas as cláusulas e condições destes instrumentos, desde que não sejam aqui definidas de outras maneiras.
5.7. Esta CAMPANHA não é cumulativa com outras promoções.
5.8. A simples participação na CAMPANHA já significa a aceitação total, pelo PARTICIPANTES, de todos os itens deste REGULAMENTO, o qual poderá ser alterado a qualquer momento a exclusivo critério do PICPAY. A CAMPANHA poderá ser cancelada ou suspensa a qualquer momento, a critério do PICPAY, não sendo devida qualquer indenização aos PARTICIPANTES, a qualquer título.
5.9. Este REGULAMENTO estará disponível no aplicativo PICPAY ou no site oficial do PICPAY.
5.10. A CAMPANHA é elegível para PARTICIPANTES que estejam com o aplicativo PICPAY atualizado nas versões a partir de 11.0.117 e 11.0.83, respectivamente aos sistemas Android e iOS.
5.11. A inaplicabilidade, nulidade ou anulação de qualquer item destas Condições ou do REGULAMENTO não invalidará os demais, que continuarão vigentes até o término da CAMPANHA.
5.12. Em caso de conflito entre este REGULAMENTO e o material publicitário e respectivo texto presente na CAMPANHA, prevalecerá o previsto neste REGULAMENTO.
5.13. A presente CAMPANHA não se enquadra nas modalidades de sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada reguladas pelo Decreto nº 70.951/1972, Lei nº 5.768.1971 e Portaria nº 41/2008 do Ministérios da Fazenda, não estando, portanto, sujeita a autorização previa estabelecida na Lei n° 5.768/1971.
5.14. As dúvidas e controvérsias deverão ser preliminarmente dirimidas pelo PICPAY, pela Central de atendimento (atendimento 24h) pelo SAC no número 0800 025 8000.
5.15. Fica desde já eleito o foro da Comarca do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer questões relativas a este REGULAMENTO.
PICPAY INSTITUICÃO DE PAGAMENTO S.A.
CNPJ 22.896.431/0001-10