REGULAMENTO DA CAMPANHA
1º FESTIVAL DO CASHBACK PICPAY
1. DA CAMPANHA
1.1. Este regulamento (“REGULAMENTO”) dispõe sobre as condições da campanha 1º FESTIVAL DO CASHBACK PICPAY (“CAMPANHA”) a ser promovida pelo PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 22.896.431/0001-10, com endereço na Avenida Manuel Bandeira, nº 291, Condomínio Atlas Office Park, Bloco A, 1º andar - escritórios 22 e 23, 2º andar e 3º andar, e Bloco B, 3º andar - escritórios 43 e 44, Vila Leopoldina, São Paulo/SP, CEP 05317-020(“PICPAY”).
1.2. A CAMPANHA tem por objetivo regular a concessão de créditos de cashback (“CASHBACK”), na conta de pagamento PICPAY (“CONTA DE PAGAMENTO PICPAY”), ou desconto (“DESCONTO”) no ato da compra, ambos de maneira fixa ou percentual, aos clientes que, após ativarem os cupons (“CUPONS”), quando aplicável, adquirirem produtos ou serviços dos estabelecimentos participantes listados na página da CAMPANHA dentro do aplicativo PICPAY (“ESTABELECIMENTOS PARTICIPANTES”).
1.3. A CAMPANHA terá início às 00h01 do dia 22 de maio 2023 e encerramento às 23h59 do dia 31 de maio de 2023, horário de Brasília (“PERÍODO DA CAMPANHA”).
2. DOS CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO
2.1. Poderão participar da CAMPANHA os clientes pessoa física do PICPAY que possuam CONTA DE PAGAMENTO PICPAY ativa, com o cadastro atualizado e completo (“PARTICIPANTES”), que recebam a comunicação sobre esta CAMPANHA via canais oficiais do PICPAY durante o PERÍODO DA CAMPANHA, sendo a comunicação pessoal e intransferível.
2.2. Para ter direito a concessão do CASHBACK ou DESCONTO, os PARTICIPANTES deverão cumulativamente:
(i) Finalizar a abertura e manter sua CONTA DE PAGAMENTO PICPAY ativa, com cadastro completo e atualizado, sem quaisquer irregularidades ou bloqueios durante o PERÍODO DA CAMPANHA;
(ii) Receber a comunicação pessoal e intransferível via canais oficiais do PICPAY relativas a CAMPANHA;
(iii) Ativar os CUPONS disponibilizados pelo PICPAY, anteriormente à aquisição de produtos ou serviços, quando aplicável; e
(iv) Realizar a aquisição de produtos ou serviços dos ESTABELECIMENTOS PARTICIPANTES durante o PERÍODO DA CAMPANHA, após a ativação dos CUPONS promocionais disponibilizados pelo PICPAY, quando aplicável.
2.3. Não poderão participar da CAMPANHA, os PARTICIPANTES que:
(i) Tiverem bloqueios ou quaisquer impedimentos em sua CONTA DE PAGAMENTO PICPAY;
(ii) Adquirem de produtos ou serviços que não observarem o disposto no presente REGULAMENTO; ou
(iii) Não receberem a comunicação da CAMPANHA.
3. DO CASHBACK e DO DESCONTO.
3.1. O PICPAY pagará CASHBACK ou aplicará o DESCONTO pela utilização dos CUPONS, quando houver, na aquisição de produtos ou serviços dos ESTABELECIMENTOS PARTICIPANTES listados no aplicativo PICPAY e indicados na jornada da CAMPANHA.
3.2. O valor ou percentual de CASHBACK ou DESCONTO a ser recebido ou aplicado será estabelecido no aplicativo PICPAY no momento da aquisição de produtos ou serviços dos ESTABELECIMENTOS PARTICIPANTES.
3.3. Para ter direito ao CASHBACK ou DESCONTO, o PARTICIPANTE deverá possuir ou realizar a abertura da CONTA DE PAGAMENTO PICPAY, finalizar todas as etapas de cadastro, ter um cadastro apto a transacionar, validar os cupons mencionados na comunicação e disponibilizados no aplicativo PICPAY, efetuando a aquisição de produtos ou serviços dos ESTABELECIMENTOS PARTICIPANTES.
3.4. O CASHBACK ou DESCONTO serão efetivamente concedidos com base nos valores ou percentuais fixados e de acordo com o valor dos produtos ou serviços adquiridos pelo PARTICIPANTE dos ESTABELECIMENTOS PARTICIPANTES, conforme condições, prazos e critérios descritos na jornada de aplicação de CASHBACK ou DESCONTO e/ou validação dos CUPONS, quando aplicável.
3.4.1. O PARTICIPANTE poderá cumular a utilização dos CUPONS disponibilizados pelo PICPAY, quando aplicável, sendo vedado seu compartilhamento com terceiros que não receberam a comunicação da CAMPANHA.
3.4.2. Os valores somados de todos os CASHBACKS e DESCONTOS disponibilizados na CAMPANHA para aquisição de produtos ou serviços dos ESTABELECIMENTOS PARTICIPANTES, deverão ser considerados como valor total do benefício alcançável pelo PARTICIPANTE, seja via CUPONS ou quaisquer outras formas de concessão.
3.5. O CASHBACK somente será creditado nas CONTAS DE PAGAMENTO PICPAY do PARTICIPANTE quando cumpridos todos os requisitos deste REGULAMENTO e das condições e critérios descritos na jornada, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da aquisição do produto ou serviço. O DESCONTO somente será aplicado na aquisição de produtos ou serviços dos ESTABELECIMENTOS PARTICIPANTES quando cumpridos todos os requisitos deste REGULAMENTO e das condições e critérios descritos na jornada.
3.6. O CASHBACK disponibilizado nas CONTAS DE PAGAMENTO PICPAY dos PARTICIPANTES, terá a validade de 7 (sete) dias corridos, contatos da data de sua disponibilização, e são de uso exclusivo e pessoal do PARTICIPANTE em ambiente PICPAY, sendo vedado o saque e/ou transferência via PIX e TED para contas de qualquer titularidade.
3.6.1. Ao final do prazo de validade indicado acima ou ainda, na hipótese de encerramento ou bloqueio pelo PICPAY da CONTA DE PAGAMENTO PICPAY, o PARTICIPANTE desde já se declara ciente e de acordo que os valores equivalentes ao CASHBACK serão removidos de sua CONTA DE PAGAMENTO PICPAY, sem qualquer aviso prévio.
4. DA TROCA DE DADOS
4.1. Ao participar da CAMPANHA, o PARTICIPANTE declara estar ciente do tratamento de seus dados pessoais, conforme previsto na Política de Privacidade do PICPAY, disponível para consulta através do link: https://picpay.com/politica-de-privacidade.
5. CONSIDERAÇÕES GERAIS
5.1. O PARTICIPANTE será excluído automaticamente desta CAMPANHA e não fará jus ao recebimento do DESCONTO ou do CASHBACK aqui definido, em caso de fraude ou simulação comprovadas, podendo, ainda, responder por crime de falsidade ideológica ou documental; ou de não preenchimento dos requisitos previamente determinados; ou em decorrência de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras descritas neste REGULAMENTO.
5.1.1. O CASHBACK e DESCONTO não serão aplicados em transações não autorizadas ou estornadas.
5.2. A participação na CAMPANHA implica no conhecimento e aceitação pelo PARTICIPANTE das características e dos limites da sua rede de dados, especialmente no que se refere aos desempenhos técnicos, tempo de resposta para consulta, análise ou transferência de informações, riscos de interrupção, riscos relacionados com a conexão, ausência de proteção de determinados dados contra eventuais coletas não autorizadas e riscos de contaminação por eventuais vírus que circulam na rede, falhas que possam afetar a sua rede, problemas de configuração, entre outros.
5.2.1. O PICPAY não será responsável por problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de computadores, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, celulares, smartphones, tablets, hardware ou software, interrupção, não será responsável por defeito, erro, intervenção, intrusão externa e não autorizada, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de seus sistemas, incluindo, mas não se limitando, congestionamento na Internet, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros não autorizados.
5.3. Se, por alguma razão legal ou proibição decorrente de alterações legislativas ou regulamentação governamental, a CAMPANHA não puder ter seu REGULAMENTO ou benefícios cumpridos em sua totalidade, o PICPAY estará isento de responsabilidade perante os PARTICIPANTES e/ou terceiros envolvidos.
5.4. Os casos omissos e não previstos neste REGULAMENTO serão solucionados por representantes do PICPAY, com prudência e razoabilidade, tendo suas decisões caráter definitivo e irrecorrível.
5.5. As dúvidas e controvérsias dos PARTICIPANTES referentes à esta campanha deverão ser dirimidas pelo PICPAY.
5.6. Este REGULAMENTO é parte integrante dos Termos de Uso do PICPAY, ficando ratificadas todas as cláusulas e condições destes instrumentos, desde que não sejam aqui definidas de outras maneiras.
5.7. As regras e condições de concessão de CASHBACK ou DESCONTO seguem os parâmetros estabelecidos pelo PICPAY em regulamentos gerais disponíveis no aplicativo em: Central de Ajuda > Promoções > Regulamentos ("REGULAMENTOS GERAIS”).
5.8. Esta CAMPANHA não é cumulativa com outras promoções.
5.9. A simples participação na CAMPANHA já significa a aceitação total, pelo PARTICIPANTES, de todos os itens deste REGULAMENTO, o qual poderá ser alterado a qualquer momento a exclusivo critério do PICPAY. A CAMPANHA poderá ser cancelada ou suspensa a qualquer momento, a critério do PICPAY, não sendo devida qualquer indenização aos PARTICIPANTES, a qualquer título.
5.10. Este REGULAMENTO estará disponível no aplicativo PICPAY.
5.11. A CAMPANHA é elegível para PARTICIPANTES que estejam com o aplicativo PICPAY atualizado nas versões a partir de 11.0.117 e 11.0.83, respectivamente aos sistemas Android e iOS.
5.12. O PICPAY reserva-se no direito de modificar os critérios de prazo, análise e apuração do CASHBACK ou aplicação de DESCONTO.
5.12.1. A inaplicabilidade, nulidade ou anulação de qualquer item do REGULAMENTO não invalidará os demais, que continuarão vigentes até o término da CAMPANHA.
5.13. Em caso de conflito entre este REGULAMENTO e o material publicitário da CAMPANHA ou REGULAMENTOS GERAIS, prevalecerá o previsto neste REGULAMENTO.
5.14. A CAMPANHA não se enquadra nas modalidades de sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada reguladas pelo Decreto nº 70.951/1972, Lei nº 5.768.1971 e Portaria nº 41/2008 do Ministérios da Fazenda, não estando, portanto, sujeita a autorização previa estabelecida na Lei n° 5.768/1971.
5.15. As dúvidas e controvérsias deverão ser preliminarmente dirimidas pelo PICPAY, pela Central de atendimento (atendimento 24h) pelo SAC no número 0800 025 8000.
5.16. Fica desde já eleito o foro da Comarca do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer questões relativas a este REGULAMENTO.
PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.
CNPJ 22.896.431/0001-10